A Prefeitura de Ilhabela, no Litoral Norte de São Paulo, está recebendo inscrições e pedidos de renovação de autorizações para o comércio ambulante e a utilização de espaços públicos com mesas e cadeiras em 2027. O prazo termina em 30 de novembro de 2026.
O procedimento foi divulgado oficialmente na quinta-feira (5) e faz parte das medidas de organização da orla para a próxima temporada. Os interessados podem realizar a solicitação pela internet, no site da Prefeitura, ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público – Via Verde, localizada na Avenida Princesa Isabel, nº 1333, no Perequê.
O que muda nas praias
As regras para o comércio ambulante estão previstas no Decreto Municipal nº 12.136/2026, anunciado em 29 de outubro.
Uma das principais determinações proíbe a montagem antecipada de cadeiras e guarda-sóis para reservar espaços na faixa de areia. Os equipamentos destinados à locação somente poderão ser disponibilizados quando solicitados pelos frequentadores e deverão ser recolhidos após o uso.
Cada profissional licenciado poderá disponibilizar, no máximo, 40 cadeiras, 30 guarda-sóis e 20 minimesas, respeitando os padrões e locais autorizados pelo município.
A regulamentação também abrange atividades como aluguel de equipamentos náuticos e comercialização de passeios turísticos, que dependem de autorização municipal.
Fiscalização e penalidades
Segundo a Prefeitura, as licenças são pessoais e intransferíveis. Isso significa que não podem ser cedidas, alugadas ou repassadas a terceiros.
O descumprimento das regras poderá resultar em notificações, autuações, apreensão de equipamentos e, conforme a gravidade da irregularidade e os procedimentos legais aplicáveis, suspensão ou cassação da autorização.
A administração municipal afirma que o objetivo é conciliar o trabalho dos comerciantes com a circulação de pedestres, a acessibilidade, a segurança dos banhistas e a preservação dos espaços públicos.
Como solicitar a autorização
Os interessados devem consultar os requisitos e realizar os procedimentos até 30 de novembro. As inscrições e renovações para utilização de espaços públicos com mesas e cadeiras seguem regulamentação específica, prevista no Decreto Municipal nº 11.604/2025.
O atendimento pode ser iniciado pelo portal de serviços da Prefeitura de Ilhabela (https://www.ilhabela.sp.gov.br/portal/carta-servicos/153/?utm_source=chatgpt.com).
A orientação é conferir a documentação exigida para cada modalidade antes de concluir a solicitação.
