O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a transição da escala de trabalho 6×1 para o modelo 5×2 no Brasil. A medida estabelece regras para a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras começarão a ser aplicadas em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas. A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite passará definitivamente para 40 horas semanais.
A regulamentação assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução dos salários. Também estabelece critérios para o cálculo do salário-hora durante a transição.
Quem será beneficiado?
De acordo com estimativas divulgadas pelo governo federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores brasileiros que atualmente cumprem a escala 6×1 serão alcançados pela mudança.
Outros 21,7 milhões de profissionais que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem jornadas de até 44 horas, também serão beneficiados pela redução gradual da carga horária.
Empresas poderão negociar adaptações
O decreto mantém a possibilidade de negociações coletivas para estabelecer regras específicas de organização das jornadas, desde que sejam respeitados os direitos constitucionais.
O Ministério do Trabalho deverá editar normas complementares para categorias com regimes especiais. A previsão é que as primeiras portarias sejam publicadas a partir de segunda-feira (23).
O Supremo Tribunal Federal também estabeleceu parâmetros para a transição. Em decisão divulgada em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino determinou que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias de oito horas e 24 minutos durante a primeira etapa, conforme as condições da decisão.
O que acontece agora?
O decreto foi assinado e anunciado oficialmente, mas a aplicação da primeira etapa ocorrerá em 16 de dezembro. Até lá, empresas, trabalhadores e sindicatos poderão acompanhar a publicação das normas complementares e negociar adaptações previstas na regulamentação.


