O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo federal. A votação terminou com 45 votos favoráveis e 31 contrários.
Segundo estimativa do Poder Executivo divulgada pela Agência Senado, as medidas poderão melhorar o resultado primário das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Os valores representam projeções, não economia já realizada.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta originalmente apresentada por Jaques Wagner (PT-BA).
O que prevê o pacote
Entre as principais medidas estão a redução de determinados benefícios fiscais, a possibilidade de novas restrições às compensações tributárias e a ampliação dos mecanismos de contingenciamento do Orçamento federal.
A proposta também estabelece que, em 2027, caso sejam adotadas medidas de contenção fiscal previstas no projeto, o crescimento real das despesas poderá ficar limitado a 2%, em vez do teto de 2,5% atualmente previsto no arcabouço fiscal.
O projeto permite ainda ampliar bloqueios de despesas para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção de resultado estiver dentro da margem de tolerância.
Mudanças em repasses e investimentos
Uma das disposições trata dos repasses previstos na Lei Kandir, relacionados à compensação pela desoneração de exportações. O projeto permite reduzir temporariamente os pagamentos anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com compensação posterior dos valores adiados até 2037.
Outra medida permite, sob determinadas condições, utilizar parte dos recursos economizados com bloqueios orçamentários para financiar investimentos estruturantes no exercício seguinte.
O texto também contempla regras sobre benefícios fiscais, bolsas de pesquisa, despesas previdenciárias e um prazo para o Congresso analisar a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
Possíveis reflexos para Guaratinguetá e região
As medidas propostas têm alcance nacional e poderão produzir efeitos indiretos sobre a economia e a execução de políticas públicas em Guaratinguetá, Aparecida, Lorena, Potim, Roseira, Cunha, Cruzeiro e demais municípios do Vale do Paraíba.
Empresas beneficiadas por regimes tributários específicos poderão precisar avaliar eventuais alterações caso a proposta seja convertida em lei. Já a ampliação dos mecanismos de bloqueio orçamentário poderá influenciar a execução de despesas e investimentos federais, dependendo das decisões posteriores do governo.
