Motoristas que possuem tarifas atrasadas nos pedágios eletrônicos do sistema Siga Fácil, em São Paulo, têm até segunda-feira (16 de novembro) para regularizar os débitos e se beneficiar das regras excepcionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo o Governo do Estado, o pagamento da tarifa dentro do prazo permite o cancelamento da multa por evasão de pedágio, a retirada dos cinco pontos correspondentes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a solicitação de restituição para quem já pagou a penalidade.
O governo paulista estima que aproximadamente 70 mil infrações já pagas possam resultar em devoluções, totalizando cerca de R$ 12 milhões. Esses números abrangem o estado, não apenas o Vale do Paraíba.
Como regularizar
O motorista deve consultar as passagens pendentes pelo portal Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis, utilizando a placa do veículo.
Quem ainda não pagou a multa terá o cancelamento automático da penalidade após a confirmação da quitação da tarifa, desde que cumpra as condições da regularização excepcional.
Já quem pagou a multa deverá quitar a tarifa correspondente e solicitar a devolução pelo sistema de restituição do DER-SP. O pedido de restituição poderá ser realizado depois de 16 de novembro, desde que a tarifa tenha sido regularizada dentro do prazo.
A partir de terça-feira (17), volta a valer a regra regular. O não pagamento de pedágio dentro do prazo legal pode configurar infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
