A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária a parte das regras de transição estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (13), pela CNN Brasil.
A Advocacia da Câmara questiona seis pontos da decisão judicial, alegando que determinadas alterações ultrapassariam os limites de atuação do Judiciário e modificariam condições aprovadas pelo Congresso Nacional.
Entre os pontos contestados estão a flexibilização da distribuição das folgas por acordos coletivos, a possibilidade de jornadas de até oito horas e 24 minutos durante a transição e os prazos estabelecidos para regulamentar regimes especiais de trabalho.
Apesar das divergências, a Câmara não pede o adiamento da primeira etapa da mudança. O calendário previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece que, a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal máxima passe de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
A controvérsia chegou ao STF por meio de ações apresentadas por entidades representativas do comércio e da indústria, preocupadas com as condições de adaptação das empresas.
Segundo a Jovem Pan, até o início da tarde desta sexta-feira, o julgamento virtual registrava dois votos favoráveis à manutenção da decisão de Dino, apresentados pelo próprio relator e pelo ministro Alexandre de Moraes. O resultado definitivo ainda não havia sido confirmado.
Possíveis reflexos no Vale do Paraíba
As regras nacionais alcançam trabalhadores e empregadores sujeitos à legislação correspondente, incluindo atividades de comércio, indústria e serviços em Guaratinguetá, Aparecida, Lorena, Potim, Roseira, Cunha e Cruzeiro.
O principal ponto de atenção para as empresas é a organização das jornadas e dos períodos de descanso, especialmente em atividades com funcionamento contínuo ou aos fins de semana.
Entretanto, não há nesta apuração dados que permitam afirmar quantas empresas ou trabalhadores da região serão diretamente afetados, nem estimar custos adicionais, contratações ou mudanças específicas nos estabelecimentos locais.
O julgamento deverá esclarecer quais regras de transição permanecerão válidas. Até lá, é necessário distinguir o calendário estabelecido na Constituição das adaptações discutidas judicialmente.
