O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), afastar a aplicação de uma regra do Código Penal que impedia a punição de determinados crimes patrimoniais cometidos entre cônjuges, quando praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
A decisão envolve o artigo 181 do Código Penal, que estabelece hipóteses de isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em determinadas relações familiares.
No julgamento, os ministros entenderam que essa proteção não pode ser aplicada para impedir a responsabilização criminal em situações de violência patrimonial contra mulheres.
O que é violência patrimonial?
A violência patrimonial pode envolver a retenção, subtração, destruição ou controle indevido de bens, documentos, valores e recursos econômicos da vítima.
A Lei Maria da Penha já reconhece essa modalidade de violência doméstica e familiar. Entretanto, a existência da chamada escusa absolutória no Código Penal provocava controvérsias sobre a possibilidade de punição criminal de determinados atos cometidos entre cônjuges.
O julgamento do STF busca afastar essa incompatibilidade no contexto específico da violência doméstica contra mulheres.
Como ocorreu o julgamento
A discussão chegou ao Supremo por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde.
Na quarta-feira (11), o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo afastamento da imunidade, considerando que sua aplicação nesses casos contraria princípios constitucionais de dignidade humana, igualdade e proteção das mulheres.
O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (12), quando, conforme a cobertura divulgada pela Jovem Pan com informações da Agência Brasil, a Corte concluiu a votação de maneira unânime.
Reflexos para Guaratinguetá e região
A decisão tem abrangência nacional e poderá orientar a atuação da Justiça em processos envolvendo violência patrimonial doméstica em Guaratinguetá, Aparecida, Lorena, Potim, Roseira, Cunha, Cruzeiro e demais municípios do Vale do Paraíba.
O efeito confirmado é o novo entendimento judicial sobre a aplicação da imunidade penal. A repercussão em investigações e processos específicos dependerá das circunstâncias de cada caso e da aplicação do entendimento pelos órgãos competentes.
Não foram identificadas, nesta verificação, decisões locais decorrentes do julgamento, estatísticas municipais de violência patrimonial ou mudanças anunciadas nos serviços de atendimento às vítimas.
