Empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa poderão aderir a uma nova rodada de negociações do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado de São Paulo. A iniciativa, coordenada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), começou nesta segunda-feira (16) e oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de prazos ampliados para pagamento.
A nova etapa prevê a negociação de aproximadamente R$ 15 bilhões em débitos tributários, divididos em dois editais, com condições específicas conforme a situação financeira das empresas e a possibilidade de recuperação das dívidas.
O Edital nº 01/2026 é destinado a contribuintes com débitos classificados conforme o grau de recuperabilidade. Para dívidas consideradas irrecuperáveis, os descontos podem chegar a 100% dos juros e multas. Nos casos de difícil recuperação, a redução pode alcançar 72,5%. O parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes, com entrada flexível entre 0% e 5%.
Já o Edital nº 02/2026 contempla empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. Nessa modalidade, os descontos também podem chegar a 100% dos juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até 145 vezes.
As duas modalidades permitem, conforme as regras de cada edital, a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para a quitação dos débitos. A parcela mínima estabelecida é de R$ 500.
Novidades na negociação
Entre as novidades desta edição está a dispensa de apresentação de novas garantias para adesão às condições dos editais, reduzindo custos e facilitando o acesso dos contribuintes ao programa.
Outra possibilidade é solicitar administrativamente a revisão de multas tributárias, com fundamento no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 236/2026.
Prazo para adesão
As negociações deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal oficial do Acordo Paulista (acordopaulista.sp.gov.br).
O prazo para adesão vai de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026.
Desde seu lançamento, em 2024, o programa já atendeu mais de 66 mil contribuintes e contabilizou aproximadamente R$ 69 bilhões em dívidas negociadas.
As condições completas, os critérios de enquadramento e os procedimentos para adesão estão disponíveis nos editais publicados pela Procuradoria Geral do Estado.
Fonte: Agência SP – Governo do Estado de São Paulo, publicação de 16/11/2026



